CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
 
 

1. A LOJA VIRTUAL DSMEI

1.1. A loja virtual DSMEI pertence à DSMEI, Lda, com sede na Avenida Fernando Namora nº83, Loja 4, 3030-185 Coimbra, pessoa coletiva n.º 510867669, com o telefone n.º 239 932 668 e o endereço de correio eletrónico geral@dsmei.pt
 
1.2. O acesso à loja DSMEI é realizado nos termos estabelecidos nestas Condições Gerais.


 

2. OBJETO

2.1. As presentes Condições Gerais de Venda regulam:
 
2.1.1. A visita e o acesso dos utilizadores ao website www.dsmei.pt, em especial à área reservada de Clientes designada por “Área de Cliente” e à loja DSMEI.
 
2.1.2. A apresentação e fornecimento de produtos através da loja DSMEI.
 
2.1.3. As transações comerciais e acordos concluídos entre a DSMEI e os Clientes que realizem encomendas através da respetiva loja virtual.
 
2.2. A encomenda e compra de produtos através da loja DSMEI implica sempre o conhecimento destas Condições Gerais de Venda pelos Clientes, que se consideram expressamente por estes aceites no momento do acesso à respetiva Conta de Cliente, bem como no momento da encomenda de produtos através da loja DSMEI.
 
2.3. A DSMEI pode a todo o momento alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio e com efeitos imediatos após a sua publicação em www.dsmei.pt. O Cliente fica vinculado às Condições Gerais de Venda vigentes na data de conclusão da sua encomenda, pelo que deve consultá-las periodicamente.


 

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

3.1. Para aceder à loja DSMEI, é necessário o prévio registo como Cliente – seja particular ou empresa - mediante o preenchimento do respetivo formulário disponível online.
 
3.2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à DSMEI, ficando obrigado, nomeadamente, a:
 
3.2.1. Não utilizar identidades falsas;
 
3.2.2. Facultar dados pessoais corretos, nomeadamente o número de identificação fiscal e morada, de modo a que a DSMEI possa processar corretamente as encomendas;
 
3.2.3. Proceder de imediato na respetiva Conta de Cliente às alterações que se verifiquem nos dados comunicados à DSMEI.
 
3.3. A DSMEI poderá solicitar a apresentação de documentos comprovativos dos dados indicados pelo Cliente no formulário online.
 
3.4. No preenchimento do formulário online, o cliente escolhe o código de acesso (“password”) à Conta de Cliente onde está inserida a loja DSMEI.
 
3.4.2. O Cliente poderá alterar o seu código de acesso na respetiva Conta de Cliente, sendo recomendável que o faça periodicamente;
 
3.4.1. O código de acesso tem caráter pessoal e intransmissível e é para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, que deverá assegurar a sua confidencialidade, nomeadamente, não o divulgando, nem revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.
 
3.4.2. A DSMEI não é responsável por quaisquer prejuízos causados por eventuais utilizações abusivas dos códigos de acesso que não lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
 
3.4.3. O acesso por terceiros à área reservada de clientes e à loja da DSMEI com recurso ao código de acesso do Cliente que esteja em vigor, considera-se feito por este último, haja ou não autorização do mesmo, para efeitos, designadamente, de processamento de encomendas.
 
3.5. Depois de registado, o Cliente acede à loja DSMEI através da área reservada designada por “Área de Cliente” no website www.dsmei.pt, mediante a indicação do respetivo nome de utilizador(“username”) e código de acesso (“password”).
 
3.6. A DSMEI não é responsável por qualquer impossibilidade ou atraso que se verifique no processamento e entrega da encomenda em resultado de erro ou insuficiência dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente.
 
3.7. A DSMEI reserva a faculdade de eliminar a Conta do Cliente que não cumpra as presentes Condições Gerais de Venda ou que, de qualquer forma, pratique qualquer ato que prejudique a o funcionamento da loja DSMEI.


 

4. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS

4.1. Na área reservada, o Cliente faz as suas encomendas inserindo no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretende adquirir e segue as demais instruções de compra que lhe sejam solicitadas para concluir a encomenda com sucesso.
 
4.2. A validação da encomenda corresponde a uma proposta de compra e pressupõe que o Cliente aceitou as presentes Condições Gerais de Venda. Os dados registados pela DSMEI constituem comprovativo das transações realizadas através da respetiva loja virtual.
 
4.3. Depois de introduzir a encomenda online, o Cliente recebe um email automático com a confirmação da receção pela DSMEI da encomenda realizada.
 
 
 

5.DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

5.1. A disponibilização dos produtos apresentados na loja DSMEI está limitada ao stock existente em cada momento.
 
5.2 A DSMEI só processa uma encomenda após a confirmação do respetivo pagamento efetivo, pelo que não existe garantia de disponibilidade do produto até ao fim desse processamento.
 
5.3. Caso se verifique indisponibilidade de produtos encomendados e/ou rutura de stock, a DSMEI pode a) propor ao cliente a substituição do produto em falta por outro com características semelhantes, indicando o respetivo preço, ou pode b) cancelar total ou parcialmente a encomenda, restituindo ao Cliente os montantes pagos correspondentes à parte da encomenda cancelada.
 
5.3.1. Se o Cliente acordar com a DSMEI a substituição do produto em falta por outro com características semelhantes, a DSMEI devolverá ao Cliente o excesso de preço caso o produto de substituição tenha um preço inferior, ou o Cliente pagará a diferença pelos meios disponíveis na hipótese contrária.


 

6.ENTREGA DOS PRODUTOS E PORTES DE ENVIO

6.1. Após confirmação do pagamento, a DSMEI confirmará a disponibilidade dos produtos encomendados e, caso haja rutura stock do artigo, comunicará com o Cliente por email, SMS ou telefone.
 
6.1.1. O acordo entre a DSMEI e o Cliente só se formará com a confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados.
 
6.2. A DSMEI comunicará ao Cliente a expedição da encomenda e data estimada de entrega, com indicação de um código através do qual o Cliente poderá acompanhar a situação da encomenda no website do transportador.
 
6.3. As entregas são concretizadas no Local de Entrega indicado pelo Cliente aquando da encomenda (que por defeito será a sua morada), nos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00 ou em alternativa num dos pontos Pick Up da transportadora.
 
6.4. São realizadas entregas no território de Portugal, incluindo Açores e Madeira.
 
6.5. As entregas nos Açores e na Madeira têm um custo em portes de envio de um valor variável por encomenda. O preço é fornecido sob consulta em função do volume/peso da mercadoria.
 
6.6. Os valores mencionados em 6.5 poderão sofrer aumentos no caso de encomendas cujo peso seja superior a 30kg ou 1m3. Nesses casos, a DSMEI contactará o Cliente para lhe comunicar o acréscimo no custo dos portes, podendo este optar pelo cancelamento da encomenda, com reembolso das quantias eventualmente pagas, ou pelo pagamento do acréscimo de portes e manutenção da encomenda.         
 
6.7. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o Cliente com a respetiva entrega.
 
6.8. A DSMEI não fica obrigada a restituir quaisquer valores no caso de o Cliente recusar a entregada mercadoria ou não proceder ao seu levantamento.
 
6.9. Os produtos são cuidadosamente preparados e embalados pela DSMEI; todavia, se o Cliente detetar quaisquer indícios de violação das embalagens que acondicionam os produtos, deverá contactar de imediato a DSMEI e expor a situação através do nº 239 932 668 ou do email geral@dsmei.pt.


 

7. MEIOS DE PAGAMENTO

7.1. A DSMEI disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
 
7.1.1. Transferência bancária:
 
BANCO: NOVO BANCO
TITULAR: DSMEI, LDA
IBAN: PT50.0007.0000.0005.2913.1132.3
SWIFT BIC: BESCPTPL
 
7.1.2. Referência Multibanco;
 
7.1.3. Cartão de Débito ou Crédito, visa ou Mastercard;
 
7.1.4. Paypal


 

8. GARANTIAS

8.1. Além da garantia de conformidade dos produtos prestada pela DSMEI nos termos legais, as mercadorias comercializadas na loja DSMEI beneficiam das garantias oferecidas pelos respetivos fabricantes ou produtores, sendo estes os responsáveis pelo respetivo cumprimento.
 
8.2. Caso o produto apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar os mesmos nos prazos legais à DSMEI através do nº 239 932 668 ou do email: geral@DSMEI.pt indicando o nº da encomenda, a referência e o nome do produto e descrevendo o defeito ou mau funcionamento na Guia do Transportador no ato do recebimento da mercadoria.
 
8.3. A DSMEI não é responsável pelas avarias ou danos resultantes da utilização inadequada ou mau uso dos produtos por si comercializados ou da intervenção de terceiros ou fatores naturais.


 

9. TROCA E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

9.1. O Cliente tem o prazo de 15 dias para, querendo, proceder à troca ou devolução (resolução do contrato) dos produtos adquiridos, sem necessidade de invocar qualquer motivo, nos termos a seguir indicados.
 
9.2.O Cliente deverá contactar a DSMEI através de email ou pelo nº 239 932 668, comunicando a sua intenção de troca ou devolução, que serão realizadas em data a acordar.
 
9.3. As devoluções ou trocas só são aceites nas seguintes condições:
 
9.3.1. Restituição do artigo nas condições originais de venda, acompanhado da respetiva prova de compra (fatura ou documento equivalente), com a embalagem original completa e todos os componentes e acessórios;
 
9.3.2. CDs ou DVDs com gravações áudio e vídeo, discos e programas informáticos (software) só poderão ser devolvidos ou trocados na embalagem selada de origem, salvo se se verificar avaria ou defeito, em que terão de ser trocados pelos mesmos produtos;
 
9.3.3. Não se aceitam trocas ou devoluções de baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, tinteiros ou tonners, salvo se verificar falta de conformidade;
 
9.3.4. Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente;
 
9.3.5. Os produtos (por exemplo, impressoras, faxes, calculadoras) que contenham consumíveis que tenham sido utilizados (por exemplo, tinteiros, toners, fitas, rolos de papel), só serão trocados mediante a reposição pelo Cliente dos respetivos consumíveis.
 
9.4. Os artigos não devem ser restituídos sem um contacto prévio do Cliente à DSMEI.
 
9.5. Após contacto com a DSMEI e ter recebido as indicações para proceder à devolução ou troca, o Cliente deve solicitar à DSMEI a recolha dos mesmos na respetiva morada ou no ponto Pick Up onde a encomenda foi entregue.            
 
9.5.1. A recolha pelo transportador dos produtos para devolução ou troca, não significa a aceitação pela DSMEI de que os produtos estão em condições de ser devolvidos ou trocados.
 
9.6. A DSMEI verificará todos os produtos restituídos pelo Cliente, por si próprio ou através do transportador, e só serão aceites para devolução ou troca aqueles que respeitarem as condições enunciadas nestas Condições Gerais de Venda e demais legislações aplicáveis. No caso de, após a recolha do produto, se verificar que a devolução não é aceite pela DSMEI em virtude de não terem sido respeitadas as condições de devolução enunciadas nestas Condições Gerais de Venda e demais legislações aplicáveis, a DSMEI pode cobrar do Cliente os custos de transporte associados à recolha do produto e ao respetivo reenvio. 
 
9.7. Se o Cliente optar pela devolução dos produtos, o reembolso do respetivo preço será realizado por transferência bancária para a conta com o IBAN indicado pelo Cliente ou para o cartão de débito ou crédito, caso tenha optado por estes meios de pagamento.


 

10. OUTROS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

10.1. Todos os dados e conteúdos do website www.dsmei.pt, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da DSMEI Unipessoal, Lda ou de terceiros e, como tal, protegidos por Lei. É expressamente proibida a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do website www.dsmei.pt sem prévia autorização escrita da DSMEI Unipessoal, Lda.
 
10.2. É expressamente proibida a introdução de qualquer “link” que envie diretamente ao website www.dsmei.pt sem prévia autorização escrita da DSMEI Unipessoal, Lda, que poderá sempre e a todo o momento, exigir a eliminação de qualquer vínculo, ainda que autorizado.
 
10.3. Alguns dos produtos comercializados na loja DSMEI, nomeadamente programas informáticos (software) são objeto de direitos de utilização que regulam a respetiva cópia, difusão ou, em geral, utilização por terceiros não adquirentes. O Cliente fica obrigado a cumprir as regras específicas de compra e utilização destes produtos, não se responsabilizando DSMEI por essa utilização.
 
10.4. Os preços dos produtos comercializados na loja DSMEI são apresentados em euros, podendo o cliente optar por se pretende visualizar os preços com IVA ou sem IVA incluído.
 
10.5. Os preços praticados na loja DSMEI são exclusivos da mesma e poderão variar dos preços praticados nos eventuais demais canais de venda da DSMEI.
 
10.6. Alguns dos produtos não são comercializados avulsos e à unidade, mas apenas em embalagens com determinado número de unidades desses produtos, não sendo possível, nesses casos, a sua compra em quantidade inferior.
 
10.7. A DSMEI reserva a faculdade de limitar a compra de determinados produtos a um número máximo de embalagens.
 
10.8. As imagens apresentadas no website www.dsmei.pt são meramente ilustrativas, podendo verificar-se algumas diferenças em relação ao produto em questão. As imagens também poderão conter, em alguns casos, adereços para mostrar o produto na sua funcionalidade, os quais não se incluem no respetivo preço. O Cliente deverá sempre consultar as características do produto para obter informação detalhada e precisa sobre o mesmo.
 
10.9. A DSMEI reserva o direito de, a todo o momento e sem aviso prévio, alterar os conteúdos do website www.dsmei.pt, nomeadamente no que respeita aos produtos oferecidos e respetivos preços, especificações ou quantidades mínimas e máximas de compra.    
 
10.10. Apesar de todos os esforços que a DSMEI fará para que a informação apresentada no website www.dsmei.pt, esteja isenta de erros, poderão ocorrer algumas incorreções, nomeadamente no que respeita a preços, que a DSMEI tratará de corrigir coma maior brevidade possível.
 
10.10.1. Sem prejuízo do disposto nos pontos seguintes, a DSMEI não assume a responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do website www.dsmei.pt e na informação disponibilizada;
 
10.10.2. Todavia, antes de processar a encomenda, a DSMEI verificará se existe alguma incorreção nos preços anunciados e que foram considerados pelo Cliente na sua encomenda. Caso ocorra uma divergência e o preço for inferior ao anunciado, a DSMEI devolverá ao Cliente a diferença; se o preço for superior ao anunciado a DSMEI contactará o Cliente por email ou telefone para que este tome a decisão de aceitar o preço corrigido (pagando o mesmo) ou de cancelar total ou parcialmente a encomenda.
 
10.11. A DSMEI reserva o direito de cancelar unilateralmente uma encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito ou avaria nos computadores e servidores da DSMEI ou se a proposta contratual chegar aos Clientes destinatários com erros sobre elementos essenciais do contrato.
 
10.12 O Cliente pode cancelar a sua encomenda enquanto não concretizar o respetivo pagamento.
 
10.12.1. Caso o pagamento da encomenda não seja confirmado pela DSMEI no prazo de dez dias após a receção da encomenda, está será automaticamente cancelada.
 
10.12.2. Após o pagamento e concretização da encomenda, o Cliente poderá proceder à devolução dos produtos apenas nos termos e condições definidos nestas Condições Gerais de Venda.


 

11.PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1. O tratamento dos dados pessoais recolhidos no website www.dsmei.pt é da responsabilidade da DSMEI, devidamente identificada nestas Condições Gerais de Venda, sendo garantido ao Cliente, nos termos legais, os direitos de acesso, retificação, comunicação ou eliminação dos seus dados pessoais através de pedido escrito dirigido à DSMEI enviado para:
 
               Correio eletrónico: geral@DSMEI.pt
 
11.2. O Cliente autoriza a DSMEI a processar de modo automatizado os seus dados pessoais recolhidos no website www.dsmei.pt para os fins necessários à contratação com os Clientes, processamento de encomendas e comunicações com o Cliente, gestão e execução das compras e respetivos registos, processamento de reclamações e pedidos de informação, controlo de acessos e análise estatística, incluindo usando a tecnologia “cookies”, e podendo os dados ser acedidos e consultados por prestadores de serviços da DSMEI, em especial serviços legais, de auditoria e contabilidade.
 
11.3. O Cliente autoriza a DSMEI a utilizar os seus dados pessoais para fins de marketing direto e publicidade através de qualquer canal de comunicação, designadamente correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de comunicação automática.
 
11.3.1. O Cliente pode a todo o momento e sem necessidade de justificação, opor-se a esta utilização mediante comunicação dirigida à DSMEI através dos meios referidos no ponto 11.1.
 
11.3.2. A DSMEI não comercializará nem cederá a terceiros a sua base de dados de Clientes.
 
11.4. As “newsletters” enviadas pela DSMEI aos Clientes através de correio eletrónico destinam-se à divulgação de promoções e informações gerais. O Cliente receberá a “newsletter” mediante o seu registo na respetiva lista de subscritores no website www.dsmei.pt, salvo se der indicação em sentido contrário no formulário de registo. Caso pretenda deixar continuar a receber a “newsletter”, bastará ao Cliente, a todo o momento e sem necessidade justificação, enviar um email nesse sentido para o endereço indicado na própria “newsletter”.
 
11.5. A DSMEI procede à recolha e tratamento dos dados pessoais dos clientes de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando técnicas adequadas ao efeito e mantendo os seus servidores em condições de segurança e de acesso restrito e controlado. Todavia, a DSMEI adverte que o fornecimento dos dados em rede aberta permite a circulação dos mesmos com o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
 
11.6. Os registos informatizados são processados e guardados pela DSMEI em condições adequadas de segurança; as comunicações entre a DSMEI e o Cliente serão comprovadas pelo respetivo registo informático e as encomendas, as faturas e demais documentos contabilísticos comprovativos das transações serão arquivados em suporte fiável e duradouro, nos termos legais.


 

12. GESTÃO DE DIFERENDOS

12.1 A DSMEI Unipessoal, Lda. celebrou convenção de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Regulação de Litígios de Consumo:
 
Nome: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - Tribunal Arbitral de Consumo
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Telefone: +351 239 821 690
Fax: +351 239 821 690
URL: www.centrodearbitragemdecoimbra.com


 

13. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE

13.1. Todos acordos e demais atos e documentos subordinados às presentes Condições Gerais de Venda são regulados pela legislação portuguesa.
 
13.2. O foro da Comarca do Coimbra é o competente para dirimir todas as questões ou litígios relacionados com contratos e acordos subordinados às presentes Condições Gerais de Venda que não sejam ou não possam ser resolvidos mediante Arbitragem.


 

14. CONTATOS

14.1. As comunicações escritas da DSMEI dirigidas ao Cliente podem ser enviadas por SMS, correio eletrónico ou correio postal para os números e endereços indicados pelo Cliente na respetiva Conta de Cliente online, comprometendo-se o mesmo a mantê-los atualizados.
 
14.2. As comunicações escritas do Cliente dirigidas à DSMEI podem ser enviadas por correio eletrónico ou correio postal para os seguintes números e endereços:
 
               Correio eletrónico: geral@dsmei.pt
               Correio postal: Avenida Fernando Namora nº83, Loja 4, 3030-185 Coimbra
 
14.3. Fica convencionado entre a DSMEI e o Cliente que, para efeitos de citações ou notificações judiciais em caso de litígio, se consideram domiciliados nos respetivos endereços postais (sendo da DSMEI o da respetiva sede e o do Cliente o indicado no formulário online de registo como cliente), devendo o Cliente comunicar à DSMEI qualquer alteração no domicílio, mediante carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência, sob pena de a mesma não ser considerada.
 


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